*NOVA LEI CRIA PROTOCOLO PARA ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA EM RIO DAS OSTRAS*
Rio das Ostras sancionou a Lei nº 3.278/2026, que institui o Protocolo C.E. — Captura e Esterilização — para o controle populacional de cães e gatos sem tutor reconhecido que vivem em situação de rua.
A legislação determina que os procedimentos sejam realizados por médicos-veterinários devidamente habilitados, em estabelecimentos regularizados, e estabelece que a captura deve ocorrer sem sofrimento e com o mínimo de estresse para os animais.
A lei também prevê regras específicas para animais cujo tutor esteja em situação de rua: nesses casos, o procedimento só poderá ocorrer com autorização expressa do responsável, que deverá ser informado sobre a esterilização, o local e o horário para retirada do animal.
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